O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido no parágrafo 3º pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece em seu artigo 165 parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO.
O portal da Prefeitura de Rio Claro divulga os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentaria do Município dos anos de 1999 até 2013. Porém, apenas a partir do ano de 2005 até 2012 que as informações são possíveis de visualizar.
Relatório Resumido Execução Orçamentaria - Ano de 2005
Relatório Resumido Execução Orçamentaria - Ano de 2006
Relatório Resumido Execução Orçamentaria - Ano de 2007
Relatório Resumido Execução Orçamentaria - Ano de 2008
Relatório Resumido Execução Orçamentaria - Ano de 2009
Relatório Resumido Execução Orçamentaria - Ano de 2010
Relatório Resumido Execução Orçamentaria - Ano de 2011
Relatório Resumido Execução Orçamentaria - Ano de 2012
Saiba mais em:
Manual de Demonstrativos Fiscais
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