O Plano Diretor é obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes e está definido no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. Seu objetivo é orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.
Saiba mais sobre o Plano Diretor e como participar clicando aqui. Em Rio Claro, o Plano Diretor vigente é do ano de 2007 e você pode encontrar mais informações no portal da Prefeitura de Rio Claro acessando aqui
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