A Lei Orgânica Municipal (LOM), também denominada “Constituição do Município”, é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. A LOM é elaborada pela Câmara Municipal e está subordinada pela Constituição Federal e também pela Constituição Estadual, decorrente do poder constituinte derivado decorrente.
Em Rio Claro, a LOM pode ser acessada clicando aqui.
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